Lei do Parto: Compartilhe a sua história

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Legislação, normas e resoluções que garantem o direito de acompanhante no pós-parto

Legislação Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11108.htm

Lei Federal 11.108, de 7 de abril de 2005

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

ANS

http://www.ans.gov.br/modules/mod_legislacao/exibir/texto_lei.php?id=1575

RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 211, DE 11 DE JANEIRO DE 2010

Art. 19 O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no artigo 18 desta Resolução, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigências:

I – cobertura das despesas, conforme indicação do médico assistente e legislações vigentes, relativas a um acompanhante indicado pela mulher durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, conforme assegurado pela Lei 11.108, de 7 de abril de 2005, ou outra que venha substituí-la;

ANVISA

http://www.anvisa.gov.br/divulga/noticias/2008/040608_1_rdc36.pdf

RESOLUÇÃO-RDC No 36, DE 3 DE JUNHO DE 2008

5.6.1 O Serviço deve permitir a presença de acompanhante

de livre escolha da mulher no

acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Legislação Estadual

http://www.legislacao.sp.gov.br/dg280202.nsf/69aaa17c14b8cb5483256cfb0050146e/6855225a29e0dc0803257467004fb65e?OpenDocument&Highlight=0,Parturiente,13.069

Lei nº 13.069, de 12 de junho de 2008

Artigo 1º - Ficam os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde obrigados a informar ao cidadão sobre o direito à presença de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, através dos seguintes dizeres: "É DIREITO DA PARTURIENTE TER UM ACOMPANHANTE NO MOMENTO DO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, DEVENDO O ACOMPANHANTE OBEDECER AOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES ADOTADOS PELA UNIDADE HOSPITALAR".

Lei do Parto

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